A operacionalização dos auxílios económicos diretos e das regras da ação social escolar (ASE) encontra-se até à presente data patente no Decreto Legislativo Regional nº 18/2007/A, de 19 de Julho, por força do nº 2, do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 12/2013/A, de 23 de agosto, a qual obedece às seguintes trâmites
