Dando cumprimento ao estipulado no Decreto Legislativo Regional n\u00ba18\/2007\/A, de 19 de julho, em vigor por for\u00e7a do artigo n\u00ba2 do Decreto Legislativo Regional n\u00ba 12\/2013\/A, de 23 de agosto, no Decreto Legislativo Regional n\u00ba 26\/2012\/A, de 19 de junho, Despacho n\u00ba 1012\/2012, de 20 de julho e circular n\u00ba C-DRE\/2014\/14, de 1 de julho de 2014, os manuais escolares dos alunos abrangidos pela a\u00e7\u00e3o social escolar e regime de empr\u00e9stimo s\u00e3o propriedade da unidade org\u00e2nica estando sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos mesmos no final do ano letivo ou no final do prazo estabelecido para o regime de empr\u00e9stimo.<\/p>\n
<\/p>\n
Assim, determina-se para todos os alunos sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o social escolar e ao regime de empr\u00e9stimo de manuais escolares:<\/strong><\/p>\n – Os alunos dos 11\u00ba\/12\u00ba anos dever\u00e3o entregar os manuais escolares no NASE, a partir do dia 11 de junho e at\u00e9 ao dia 1 de julho impreterivelmente, <\/strong>com exce\u00e7\u00e3o dos manuais escolares das disciplinas objeto de exames finais do ensino secund\u00e1rio, os quais dever\u00e3o ser devolvidos ap\u00f3s a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/u><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Mais se delibera que os alunos que n\u00e3o devolvam ou que devolvam os manuais em m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es, ficam sujeitos \u00e0 suspens\u00e3o do empr\u00e9stimo por dois anos letivos.<\/p>\n Os manuais escolares em regime de empr\u00e9stimo, dever\u00e3o apresentar-se completos, em n\u00famero de p\u00e1ginas, com a capa, sem rasg\u00f5es ou escritos que impe\u00e7am a sua identifica\u00e7\u00e3o, sem sujidade injustificada e p\u00e1ginas, frases ou desenhos riscados a tinta que impe\u00e7am a sua leitura integral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dando cumprimento ao estipulado no Decreto Legislativo Regional n\u00ba18\/2007\/A, de 19 de julho, em vigor por for\u00e7a do artigo n\u00ba2 do Decreto Legislativo Regional n\u00ba 12\/2013\/A, de 23 de agosto, no Decreto Legislativo Regional n\u00ba 26\/2012\/A, de 19 de junho, Despacho n\u00ba 1012\/2012, de 20 de julho e circular n\u00ba C-DRE\/2014\/14, de 1 de julho<\/p><\/div>\n