Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril – Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.
Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril
