A operacionalização dos auxílios económicos diretos e das regras da ação social escolar (ASE) encontra-se até à presente data patente no Decreto Legislativo Regional nº 18/2007/A, de 19 de julho, por força do nº 2, do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 12/2013/A, de 23 de agosto.
Documento: INFORMAÇÃO CANDIDATURA AUXILIOS ECONÓMICOS
Documento: BOLETIM INSCRICAO.docx
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