2025/2026
2024/2025
2021/2022
LEGISLAÇÃO
- Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional – DLR n.º 19/2023/A
- Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos -78-I-Portaria-2023-08-29
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Consolidacao-Lei-n.o-35_2014-Diario-da-Republica-n.o-117_2014-Serie-I-de-2014-06-20